Processos deDaniela Passos Costa
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento Provisório de Sentença
8158XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/08/2026
1 publicação · última intimação em 19/08/2026