Processos deDaniela Souza Baichoa
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- Processos
- 12
Mostrando 1–12 de 12 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- Unidade de Apoio à Execução dos Acordos em Benefício por Incapacidade - RS
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 27/05/2026