Processos deDanielle Leite Mattos
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 22/04/2026
1 publicação · última intimação em 29/04/2026