Processos deDanilo de Moraes Lobo
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8030XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/07/2026
1 publicação · última intimação em 28/08/2026