Processos deDanilo Ivan dos Santos
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF4Juizado Especial2019
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5024XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de Florianópolis
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 22/10/2019