Processos deDanilo Seidel
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRO1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
7003XXX-XX.XX23.8.22.XXXX
- Órgão
- Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 06/10/2023