Processos deDanilo Sergio Mello Macedo
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBAJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8153XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Liminar
- Distribuído em
- 21/10/2024
3 publicações · última intimação em 28/07/2026