Processos deDanilo Silva Freitas
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- Processos
- 14
Mostrando 1–14 de 14 processos
- TJBA2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
8014XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Pedro Augusto Costa Guerra
- Assunto
- Excesso de prazo para instrução / julgamento
- Distribuído em
- 03/03/2026
2 publicações · última intimação em 08/05/2026
