Processos deDante Balbinot
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 4° Núcleo de Justiça 4.0 - Requisições de Pagamento - SC
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 22/06/2026
8 publicações · última intimação em 09/11/2026