Processos deDarinaldo Lopes de Oliveira
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- Processos
- 13
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8006XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 16/01/2026
1 publicação · última intimação em 22/01/2026