Processos deDavid Barros Assis
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8115XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 11/06/2026