Processos deDavis Costa Miranda
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5007XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 19/08/2025
12 publicações · última intimação em 15/10/2026