Processos deDebora Castro Peres
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- Processos
- 7
Mostrando 1–5 de 7 processos
- TJMTJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1054XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - SDCR
- Assunto
- Prisão Ilegal
- Distribuído em
- 08/08/2025
12 publicações · última intimação em 14/09/2026
