Processos deDebora Morais Silva
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- Processos
- 14
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- TRF31º grau2026
Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
5000XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- Distribuído em
- 14/05/2026