Processos deDécio Libralão
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
1000XXX-XX.XX22.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 26/09/2024