Processos deDecio Novais Neves
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Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2018
Procedimento Comum Cível
8000XXX-XX.XX18.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Fundo de Participação dos Municípios
- Distribuído em
- 11/10/2018
8 publicações · última intimação em 01/09/2026