Processos deDecio Porteiro
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF3Juizado Especial2021
Procedimento do Juizado Especial Cível
5000XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 30/08/2021