Processos deDecio Schafran
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2021
Recurso Especial
5017XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Distribuído em
- 16/04/2026
2 publicações · última intimação em 01/07/2026