Processos deDelson Borges Filho
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- Processos
- 3
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- TJBA1º grau2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0500XXX-XX.XX18.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 29/01/2018
3 publicações · última intimação em 11/08/2025