Processos deDevanir Roque Fernandez
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2017
Agravo em Recurso Especial
0004XXX-XX.XX17.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Og Fernandes
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 19/03/2026
