Processos deDiraci Soares
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJGOJuizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5705XXX-XX.XX22.8.09.XXXX
- Órgão
- 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 17/11/2022