Processos deDirce do Carmo Souza
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSC1º grau2026
Carta Precatória Cível
5003XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 26/08/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 28/08/2026