Processos deDirceu Dal Castel
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRS2º grau2023
Agravo de Instrumento
5228XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 28/07/2023
1 publicação · última intimação em 15/02/2024