Processos deDirceu Sprea
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- Processos
- 3
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- TRF42º grau2023
Agravo de Instrumento
5040XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 22/11/2023
10 publicações · última ata de sessão em 30/04/2026