Processos deDiva Ricci
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- Processos
- 6
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- TJMT2º grau2021
Embargos de Declaração Cível
1002XXX-XX.XX21.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
- Distribuído em
- 13/07/2021