Processos deDiva Valerio Novaes
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- Processos
- 3
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- TRF31º grau2023
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
5035XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 05ª Vara Federal Cível de São Paulo
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 01/12/2023
6 publicações · última intimação em 08/05/2026