Processos deDivacilde Rezende
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF4Juizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
5000XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara Federal de Passo Fundo
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 19/02/2024