Processos deDivino Leandro Luz
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJMT2º grau2026
Agravo de Instrumento
1027XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 23/06/2026
