Processos deDulce Lima Cerqueira
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2025
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
8004XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 21/07/2025
3 publicações · última intimação em 03/09/2026