Processos deE. Pitanga & Irmao LTDA - EPP
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJBA2º grau2025
Apelação Cível
8004XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Roberto Maynard Frank
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 27/03/2026
4 publicações · última intimação em 09/10/2026