Processos deEber Daniel de Oliveira
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5018XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Ausência/Deficiência de Fiscalização
- Distribuído em
- 18/09/2026
