Processos deEder Alves Chavier
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2024
Cumprimento Provisório de Decisão
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/04/2024
3 publicações · última intimação em 16/09/2025