Processos deEder Miguel da Rocha
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJGOJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5713XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- Distribuído em
- 31/07/2026
