Processos deEdgar Lins de Melo
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8122XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 8ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Piso Salarial
- Distribuído em
- 19/06/2026
1 publicação · última intimação em 18/08/2026