Processos deEdgar Pane
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF3Juizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial Cível
5006XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 22/12/2022