Processos deEdilson Deca Almeida
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA1º grau2025
Procedimento Comum Cível
8203XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 22/10/2025
10 publicações · última intimação em 22/06/2026