Processos deEdina Soares do Monte
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5015XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 23/01/2026
10 publicações · última intimação em 11/09/2026