Processos deEdinalda Brandao Moura
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8159XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Isenção
- Distribuído em
- 04/08/2026
1 publicação · última intimação em 10/08/2026
