Processos deEdison Eiti Mikami
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TJPRJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0047XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
- Órgão
- Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 28/10/2024