Processos deEdmario Assis Borges
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- Processos
- 17
Mostrando 1–16 de 17 processos
- TJBA1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8072XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Gratificação de Atividade - GATA
- Distribuído em
- 17/04/2026
1 publicação · última intimação em 18/06/2026