Processos deEdna de Melo
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- 13
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Mostrando 1–13 de 13 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Laguna
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 17/03/2026