Processos deEdnorma Rocha Ribeiro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2013
Procedimento Comum Cível
0311XXX-XX.XX13.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Distribuído em
- 31/01/2013
1 publicação · última intimação em 22/06/2026