Processos deEduarda Santos
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8002XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Concessão
- Distribuído em
- 02/02/2026
4 publicações · última intimação em 03/08/2026