Processos deEduardo Basile Junior
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF3Juizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial Cível
5010XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 08/09/2022