Processos deEduardo Contar
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0813XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Distribuído em
- 12/03/2026