Processos deEduardo de Borba
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- Processos
- 11
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Mostrando 1–11 de 11 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5013XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- Unidade de Apoio à Execução dos Acordos em Benefício por Incapacidade - SC
- Assunto
- Urbano (art. 60)
- Distribuído em
- 04/05/2026