Processos deEduardo Gass
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- Processos
- 3
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- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5016XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- VicePresidencia
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 15/05/2026
5 publicações · última intimação em 27/08/2026