Processos deEduardo Henrique Deckert
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF42º grau2026
Agravo de Execução Penal
9000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)
- Assunto
- Pena Restritiva de Direitos
- Distribuído em
- 27/07/2026
4 publicações · última ata de sessão em 22/10/2026