Processos deEduardo Lopes Maciel
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5017XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
- Distribuído em
- 04/09/2026
