Processos deEduardo Rubinstein
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- Processos
- 6
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- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5041XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Distribuído em
- 20/05/2026